Acesso ao medicamento : direito à saúde no marco da regulação do mercado farmacêutico

Abstract

A disparidade no acesso aos medicamentos, o mercado farmacêutico concentrado em multinacionais e a produção pública ineficiente caracterizam o contexto atual brasileiro. Dentre as diversas ações públicas para mudar tal realidade, a regulação econômica do mercado farmacêutico é apresentada como uma das formas de se tratar da questão do acesso a medicamentos, sendo expressamente prevista na Política Nacional de Saúde, mais especificamente na Política Nacional de Medicamentos. O estudo apresentado tem como objetivo analisar os elementos, na esfera federal, que compõem a relação entre o acesso a medicamentos e a regulação do mercado farmacêutico brasileiro no período de 1998 a 2009, na busca de apontar quais interesses e sujeitos vem sendo beneficiados e como tem contribuído para a efetivação da política nacional de saúde de acordo com os princípios e diretrizes do SUS. Para tanto, o trabalho está estruturado em quatro partes: 1) Políticas de saúde: que trata da história da conformação da política de saúde ao longo do século XX e início do XXI, necessário para compreender a estrutura mista (público e privado) observada na atualidade; 2) Acesso ao medicamento: relata como o medicamento pode ser um bem econômico e um bem de saúde no contexto do capitalismo e da universalidade da saúde; 3) Complexo industrial da saúde e o mercado de medicamentos: apresenta questões de produtividade, inovação do setor farmacêutico nacional e internacional; 4) Relação entre ampliação do acesso a medicamentos e a regulação econômica do mercado farmacêutico: discute a teoria, as justificativas e as ações da regulação econômica, bem como aspectos dos gastos públicos e privados de medicamentos. Como não poderiam faltar, todos os blocos de desenvolvimento do estudo são relacionados a políticas em que são discutidos ou tratados. Uma das hipóteses com as quais o estudo trabalha é a de acesso a medicamentos no marco da regulação econômica do mercado farmacêutico dar-se de forma limitada e não atender aos princípios e diretrizes do SUS. Apesar de se observarem medidas e ações em benefício social, a lógica do capitalismo não é alterada pela regulação econômica e suas ações se concentram no preço. Além disso, para que a assistência terapêutica seja universal, integral e equânime é necessário um conjunto de ações, uma vez que o controle de preço é apenas um dos elementos que afetam o acesso a medicamentos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The disparity in access to medicines, the pharmaceutical market controlled by multinationals and the inefficient public production characterizes current Brazilian context. Among the various public actions to switch this reality, the economic regulation of the pharmaceutical market is presented as one of the ways to deal with the issue of access to medications, provided by the National Health Policy, specifically the National Drug Policy. The present study aims to analyze the elements that compose at the federal level the relationship between access to medicines and regulation of the Brazilian pharmaceutical market during the period 1998 to 2009 in pursuit of interests and actors which are benefited and prioritized, and how they contribute to the realization of the National Health Policy in accordance with the principles and guidelines of public Health Unified System (SUS), the Brazilian public healthcare system. This work is structured in four parts: 1) Health policy: deals with the history of the conformation of health policy throughout the twentieth century and the beginning of the twenty first century, this issue is important to clarify mix healthcare system (public and private) observed nowadays, 2) Access to medication: reports how medicines are economic goods and health goods in the context of capitalism and the universality of health, 3) Healthcare industrial complex and pharmaceutical market: presents productivity, innovation and national and international pharmaceutical industry issues; 4) Relationship between increased access to medication and economic regulation of the pharmaceutical market: discusses theory, reasons and actions of economic regulation, as well as aspects of public and private budget impact. Moreover, every block analyze policies connected with the issue that is discussed. One of the hypothesis this study works with is that access to medication in the context of economic regulation of the pharmaceutical market is limited and does not meet the principles and guidelines of SUS. Although, actions and measures in social benefit can be observed, Capitalism’s logical is not changed by the economic regulation and its actions are focused merely on price. Moreover, in order to have an universal, comprehensive and equal therapeutical care system is necessary a series of actions, since price control is only one of the elements affecting access to medication.