A regulação jurídica do software pelo direito autoral : elementos históricos e filosóficos para uma análise crítica

Abstract

O presente trabalho propõe uma análise crítica e reflexiva do percurso histórico que levou ao desenvolvimento do regime atual de proteção dos direitos autorais e a sua extensão à proteção dos programas de computador (softwares), problematizando a compreensão tradicional dessa categoria de direitos como modalidade de propriedade e os desafios que lhe são apresentados pelas tecnologias da informação e da comunicação na era digital. Questiona-se a adequação do sistema dos direitos autorais à regulação jurídica dos programas de computador, sendo apresentados argumentos filosóficos que apontam para a necessidade da reconstrução dos direitos de propriedade intelectual na era digital. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The present work proposes a critical and reflexive analysis of the historic path that led to the development of the current copyright protection system and its extension to computer programs – or software – questioning the traditional understanding of this class of rights as a kind of property and the challenges that are presented by the information and communication technologies in the digital age. The suitability of the computer programs subjection to regulation by the copyright system is also questioned here, and philosophical arguments pointing to the necessity of reconstruction of the intellectual property rights in the digital age are presented.