Tratamento de outras receitas na tarifa de distribuição de energia elétrica : aspectos regulatórios e potenciais contribuições para a modicidade tarifária

Abstract

Além das receitas decorrentes da aplicação das tarifas, as distribuidoras de energia elétrica possuem outras fontes de receita decorrentes de atividades relacionadas com a concessão de serviço público ou do uso compartilhado de seus recursos, tais como a cobrança de ultrapassagem de demanda, o compartilhamento de infraestrutura, a arrecadação de convênios nas faturas de energia etc. O presente trabalho estuda o tratamento dessas outras receitas durante o processo de revisão tarifária e avalia a pertinência da manutenção dessas receitas em poder das distribuidoras. Para subsidiar o estudo, são apresentados os principais aspectos inerentes à regulação econômica, tais como as teorias da informação assimétrica, da Agência e dos monopólios naturais, bem como sobre os detalhes do processo de revisão tarifária. O objetivo é avaliar quais os potenciais benefícios tarifários da alteração nos critérios atualmente utilizados pela ANEEL para o compartilhamento de Outras Receitas entre as distribuidoras (e seus stakeholders) e os consumidores de energia elétrica. Para cada modalidade de Outra Receita, ponderam-se os custos adicionais envolvidos e os efeitos de uma eventual redução de incentivos com o compartilhamento, visando à definição dos percentuais adequados para reversão à modicidade tarifária. Esses percentuais são aplicados a uma base de dados levantada pela ANEEL durante os estudos para a definição da metodologia a ser utilizada no 3º Ciclo de Revisões Tarifárias. Ao final, verificou-se que, com a alteração de critérios proposta, o montante anual de Outras Receitas a ser revertido à modicidade tarifária seria de, aproximadamente, 800 milhões de reais, considerando todas as distribuidoras avaliadas. Este valor, quando comparado aos resultados que seriam obtidos utilizando-se o critério vigente, representa um aumento de, pelo menos, 150%. Aplicado às tarifas de energia vigentes, o volume total de Outras Receitas encontrado representa uma redução média de 0,6% no índice de reposicionamento tarifário. A conclusão do trabalho, portanto, indica que grande parcela das Outras Receitas tem sua arrecadação baseada em custos já cobertos pelas receitas tarifárias e independe de esforço substancial das distribuidoras, motivo pelo qual a discussão da revisão dos critérios de compartilhamento é pertinente. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

Beyond the revenues acquired from energy tariffs, the Brazilian electrical energy distribution companies earn Other Revenues from other activities related to the public utility concession or from the use of its facilities and resources. The present work studies the Other Revenues’ treatment during the tariff review process and evaluates the relevance of letting a major part of these revenues to the distribution companies’ earnings. This paper presents the main aspects of economic regulation, such as asymmetric information, agency and natural monopoly theories as well as the tariff review process’ details used by ANEEL. The aim is to evaluate potential tariff benefits of changing the currently used criteria of Other Revenues’ sharing within distribution companies (and their stakeholders) and electricity consumers. For each kind of Other Revenues the additional costs involved and the effects of incentives reduction through sharing are weighted, defining an ideal percentage to revert to tariffs. The defined shares are applied to a database, gathered by ANEEL during the studies for the 3rd Cycle of Tariff Revisions’ methodology. As a result, it was found that the proposed criteria change may lead to Other Revenues’ amount in about R$ 800 millions per year, considering all the analyzed distribution companies. The obtained results, when compared to the current criteria, represent an increase of at least 150% of values to be reverted to tariffs. Applied to current electricity tariffs, total Other Revenues represents 0.6% average reduction in the tariff adjustment rate. As a conclusion, it was observed that a major part of the Other Revenues is collected based on costs already covered by tariffs’ revenue, not depending upon substantial efforts by the distribution companies. For this reason, the debate over the criteria revision of Other Revenues sharing is relevant.