Contratos de delegação do serviço de transporte coletivo público: uma abordagem baseada em incentivos

Abstract

Os serviços públicos, como é o caso do transporte coletivo de passageiros, demandam a realização de cuidadoso planejamento para que possam atingir plenamente a sua finalidade social. No entanto, a realidade tem demonstrado que, especialmente nos casos em que há a opção pela delegação do serviço, o planejamento efetuado não é, de fato, implementado, devendo-se buscar alternativas para a sua concretização. Esta dissertação propõe que os contratos de delegação do serviço de transporte coletivo público sejam, enquanto instrumentos de condicionamento de condutas, inseridos nos processos de planejamento do setor e aproveitados como recurso para a sua efetivação. No entanto, para que isso se torne possível, é necessário pensar tais contratos sob a ótica da eficiência, ao que as teorias econômicas da Nova Economia Institucional (NEI) podem contribuir de maneira contundente. Passa-se, assim, pelo estudo dos contratos de delegação sob seus aspectos jurídicos e econômicos, com enfoque na discussão trazida por aquela escola de pensamento, particularmente no que tange ao alinhamento de objetivos por meio de incentivos e à Economia dos Custos de Transação. A discussão é, ainda, trazida para a seara dos transportes por meio de um estudo de caso exemplificativo, no qual foi analisado o contrato de delegação desenvolvido para o Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros. Os resultados demonstram um instrumento dissociado do planejamento setorial, e cuja estrutura pode ser ainda aprimorada para apresentar maior eficiência. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Public services, such as the transportation of passengers, require careful planning so that they can fully achieve their social purposes. However, reality has shown that, especially in cases where there is the option for delegation of the service, the planning done is not, in fact, carried through, so that there is the need to seek alternatives for its implementation. This dissertation proposes that delegation contracts for public mass transportation service, as a means for conditioning behaviors, should be inserted in the sector planning process, and used as a resource for its realization. Notwithstanding, for this to become possible, it is necessary to think such contracts from the perspective of efficiency, to which the theories of New Institutional Economics - NIE can contribute drastically. Therefore, this dissertation studies delegation contracts under its legal and economic aspects, with focus in the discussion brought by such school of thought, particularly the alignment of objectives through incentives and the Transaction-Cost Economics. The discussion is brought to the transportation field through an illustrative case study, in which the delegation contract developed for the Interstate Road Transport of Passengers was analyzed. The results show an instrument dissociated from the sector planning, and whose structure can still be improved to supply greater efficiency.