A ilusão do proibicionismo : estudo sobre a criminalização secundária do tráfico de drogas no Distrito Federal

Abstract

Este é um trabalho que resulta de pesquisa de sentenças, por meio de aplicação de questionário específico, em processos ajuizados no ano de 2009, por tráfico de drogas, nas quatro varas criminais especializadas do Distrito Federal, visando à elaboração de análise quantitativa e qualitativa dos dados encontrados. Foram examinadas 622 sentenças. O relatório estatístico desenvolvido a partir dos resultados obtidos, por censo e não por amostragem, confirma a hipótese da pesquisa sobre a eficiência da criminalização secundária do autor da “obra tosca”, o pequeno traficante pobre, do sexo masculino, com nenhuma ou baixa qualificação profissional e que, em sua maioria, é usuário de droga, primário e não integrante de associação voltada para o tráfico. A pesquisa de sentenças também possibilita a análise do discurso judicial, os conceitos e representações presentes no texto e sua relação com o contexto. Observa-se a pouca capacidade da defesa de mobilizar provas e argumentos no sentido contrário à formação do convencimento judicial pela configuração do tráfico. A tese é desenvolvida a partir da premissa antiproibicionista, assumida pela pesquisadora, de que a programação criminal no terreno das drogas não cumpre a missão proclamada de proteger a saúde pública e promover a redução do consumo, mas aprofunda a exclusão social da pobreza e contribui para com o aumento da violência que escolhe suas vítimas entre os mais débeis e fragilizados frente ao sistema penal. A criminalização das drogas estabelece no interior do campo do direito o paradoxo de justificar a guerra ao tráfico pela necessidade última de impedir a disseminação do uso, conduta que, enfim, é criminalizada, a despeito da construção oblíqua do tipo penal de “porte” de droga “para” consumo pessoal, mas que constitui, ao mesmo tempo, uma ação pertencente à esfera íntima e pessoal do indivíduo e, nessa medida, protegida pela ordem constitucional em vigor. Ação que, embora sujeita a julgamento do tipo moral, não pode ser sancionada pelo direito. Sob o marco teórico da criminologia crítica, é feita a análise do discurso judicial assumindo-se o modelo de leitura como interação, comprometida com o horizonte do leitor e afastando-se qualquer pretensão de extrair a “única verdade do texto”. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work is the result of a survey research about 622 sentences of trials involving illegal drug trade filed in 2009 in the four criminal courts located in Brazil’s Federal District. The research aimed at the analysis of both qualitative and quantitative data. The statistic results, based on a census rather than a sampling, confirm the hypothesis about the efficacy of secondary criminalization of male small-scale drug dealers who have little or no professional training and usually are drug users, but do not belong to any drug trafficking group. The survey of sentences also allowed the analysis of the judicial discourse, that is, the concepts and representations present in the text and related to the context. It was observed that the defense was little capable of mobilizing proofs and arguments against the judge’s belief on the existence of drug trade in the cases. This thesis assumes an anti-prohibitionist view that pre-conceptualizing the drug field as a crime field does not achieve the proclaimed goal of protecting public health and reducing consumption, but rather aggravates the social exclusion of poverty and contributes to the increase of violence, which chooses its victims among the most fragile individuals facing the penal system. Inside law, criminalizing drugs sets the paradox of justifying war against trafficking by the ultimate need to withhold the use, which is criminalized despite the oblique penal construction of drug possession for personal consumption. Drug use is an intimate private practice and, as such, is protected by the constitutional order. Therefore, although drug use may be susceptible to moral judgment, it cannot be sanctioned by law. Under the light of critical criminology, the judicial discourse is analyzed based on the model of reading as interaction, committed to the reader’s perspective and detached from the intention to extract the ‘only truth of the text.’