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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/20163
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ARTIGO_InconstitucionalidadesDecretosLeis.pdf426,5 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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dc.contributor.authorMarinho, Josaphat-
dc.date.accessioned2016-05-10T14:57:13Z-
dc.date.available2016-05-10T14:57:13Z-
dc.date.issued1969-10-
dc.identifier.citationMARINHO, Josaphat. Inconstitucionalidade de decretos-leis sôbre inelegibilidades. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 6, n. 24, p. 3-10, out./dez. 1969. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180531>. Acesso em: 6 maio 2016en
dc.identifier.urihttp://repositorio.unb.br/handle/10482/20163-
dc.description.abstractTrata-se dos Decretos-Lei n° 1.069 e Decreto-Lei n° 1.063 e da Ementa Constitucional n° 1, abordando a importância da complementação da lei. Comenta também sobre os atos inconstitucionais e atos nulos.en
dc.language.isoPortuguêsen
dc.publisherSenado Federalen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.titleInconstitucionalidade de decretos-leis sôbre inelegibilidadesen
dc.typeArtigoen
dc.subject.keywordControle de constitucionalidadeen
dc.subject.keywordSegurança nacionalen
dc.subject.keywordEleiçõesen
dc.rights.licenseBiblioteca Digital do Senado Federal - Este item está licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR). Fonte: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180531. Acesso em: 6 maio 2016.en
dc.description.unidadeFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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