Evolução do direito informacional na internet : a histórica luta pelo direito de informação no direito internacional dos direitos humanos e sua continuidade na era da informatização

Abstract

Esta tese de doutorado tem por objetivo identificar se há um processo de emergência do direito humano à informação, sua autonomização e especificação ao longo de marcos históricos e regulatórios. O primeiro capítulo delimita os eventos históricos que influenciaram na configuração do direito de informação como um direito fundamental acessório, especialmente a invenção da prensa de Gutenberg e a eclosão da Revolução Francesa; tal como estuda o direito à informação nas origens do direito internacional dos direitos humanos, compreendendo a importância da internet no contexto do direito geral de acesso à informação. O segundo capítulo avalia a primeira grande mudança de direção do direito à informação no direito internacional dos direitos humanos, estendendo a normatização do direito geral de acesso ao fluxo de informações para afirmar um direito de acesso à informação pública, o que é feito a partir de uma perspectiva histórica acerca da prática arquivística, compreendendo o papel do Estado no exercício da vigilância, tomando como paradigma o caso Snowden. O terceiro capítulo apresenta a derradeira mudança de direcionamento do direito à informação no direito internacional dos direitos humanos, a qual pode ser compreendida a partir da disciplina da proteção de dados, do direito de acesso à informação sob guarda dos gigantes da internet e da autodeterminação informativa, partindo da verificação histórico-econômica das mídias tradicionais para situar os principais atores econômicos da economia de dados enquanto responsáveis pela proteção do direito informacional de todos os usuários da internet. Propõe-se o método doutrinário-documental para testar a hipótese, derradeiramente demonstrada, de que o direito de informação sofreu transformações que o conduziram a um movimento de autonomização a partir de ondas especificadoras – a primeira, refere ao direito geral de informação por meio da propagação de ideias e universalização da educação; a segunda, referente à afirmação do direito de

acesso à informação particular de caráter público e à informação de interesse público; a terceira, referente ao direito de amplo acesso à informação pessoal sob guarda de sujeitos privados e à autodeterminação informativa, esta composta pelos direitos ao consentimento informado, ao esquecimento e à integridade/exatidão informacional. Este trabalho chega a outras conclusões, para além das estritamente relacionadas ao teste da hipótese, destacando o apontamento da insuficiência do sistema internacional de proteção aos direitos humanos para regular os direitos no contexto da terceira onda do direito informacional, especialmente devido à estrutura tradicional do sistema internacional dos direitos humanos que abrange apenas limitações ao poder do Estado, criando o cenário ideal para que empresas monopolistas da internet se conduzam independentemente de compromissos transnacionais de direitos humanos e, por consequência, colocando o usuário da rede num ponto de sujeição ao poder político e econômico.