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Title: Monocratização da jurisdição constitucional brasileira : racionalidade e reenquadramento democrático do uso de cautelares no controle abstrato de normas
Authors: Clemente, Hícaro Quintela de Medeiros
Orientador(es):: Rodrigues, Guilherme Scotti
Assunto:: Democracia
Constituição
Controle de constitucionalidade
Jurisdição constitucional
Autonomia
Issue Date: 3-Jul-2020
Citation: CLEMENTE, Hícaro Quintela de Medeiros. Monocratização da Jurisdição Constitucional Brasileira: racionalidade e reenquadramento democrático do uso de cautelares no controle abstrato de normas. 2020. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Abstract: Este trabalho examina a recente tendência à “monocratização” da jurisdição constitucional brasileira, fenômeno esse que vem se desenvolvendo em paralelo à consolidação do protagonismo institucional do Supremo Tribunal Federal (STF), após a redemocratização consagrada pela Constituição de 1988. De modo mais específico, a pesquisa se volta à análise do poder - descentralizadamente atribuído a cada um dos Ministros do STF - de tomar decisões cautelares monocráticas em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Indaga-se, sobretudo, qual o papel a ser desempenhado por esse poder jurisdicional no paradigma do Estado Democrático de Direito, que se caracteriza por abrigar, em seu interior, uma complexa tensão constitutiva entre autonomia privada e pública. Adotando-se, como marco teórico, a concepção do direito como integridade e a teoria discursiva do direito e da democracia, elaboradas, respectivamente por Ronald Dworkin e Jürgen Habermas, defende-se que a concessão de medidas cautelares pelos Ministros do STF em controle abstrato, se compreendida em sua melhor luz, tem uma função relevante a exercer na democracia constitucional brasileira, qual seja, a salvaguarda, em situações urgentes, dos direitos fundamentais dos cidadãos integrantes da comunidade de princípios inaugurada pela Constituição de 1988.
Abstract: This research explores the recent “individualization” phenomenon of the Brazilian constitutional jurisdiction, which has been developed in parallel of the consolidation of the Supreme Federal Court’s (STF) institutional role that, in turn, has occurred after the democratization enshrined by the 1988 Constitution. More specifically, this research analyzes the power given, in a decentralized way, to each one of the STF’s judges to take monocratic precautionary decisions in the abstract constitutional adjudication system. Above all, it is questioned what role this jurisdictional power should play in the paradigm of the Constitutional Democracy, which embraces a complex constitutive tension between private and public autonomy. Adopting, as a theoretical framework, the conception of law as integrity and the discourse theory of law and democracy, elaborated, respectively, by Ronald Dworkin and Jürgen Habermas, it is argued that the granting of precautionary decisions by STF’s judges, if properly interpreted, has a relevant role to play in Brazil’s Constitutional Democracy: safeguarding, in urgent cases, the basic rights of the citizens who belong in the community of principles inaugurated by the 1988 Constitution.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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