Monocratização da jurisdição constitucional brasileira : racionalidade e reenquadramento democrático do uso de cautelares no controle abstrato de normas

Abstract

Este trabalho examina a recente tendência à “monocratização” da jurisdição constitucional brasileira, fenômeno esse que vem se desenvolvendo em paralelo à consolidação do protagonismo institucional do Supremo Tribunal Federal (STF), após a redemocratização consagrada pela Constituição de 1988. De modo mais específico, a pesquisa se volta à análise do poder - descentralizadamente atribuído a cada um dos Ministros do STF - de tomar decisões cautelares monocráticas em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Indaga-se, sobretudo, qual o papel a ser desempenhado por esse poder jurisdicional no paradigma do Estado Democrático de Direito, que se caracteriza por abrigar, em seu interior, uma complexa tensão constitutiva entre autonomia privada e pública. Adotando-se, como marco teórico, a concepção do direito como integridade e a teoria discursiva do direito e da democracia, elaboradas, respectivamente por Ronald Dworkin e Jürgen Habermas, defende-se que a concessão de medidas cautelares pelos Ministros do STF em controle abstrato, se compreendida em sua melhor luz, tem uma função relevante a exercer na democracia constitucional brasileira, qual seja, a salvaguarda, em situações urgentes, dos direitos fundamentais dos cidadãos integrantes da comunidade de princípios inaugurada pela Constituição de 1988.