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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/39865
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Title: Mulheres acusadas do crime de aborto : um estudo dos processos judiciais de 2017 e 2018 no Distrito Federal
Authors: Ribeiro, Isabela Lopes Leite
Orientador(es):: Silva, Janaína Lima Penalva da
Assunto:: Aborto - legislação
Direitos fundamentais
Direitos reprodutivos
Desigualdade de gênero
Mulheres - condições sociais
Issue Date: 7-Jan-2021
Citation: RIBEIRO, Isabela Lopes Leite. Mulheres acusadas do crime de aborto: um estudo dos processos judiciais de 2017 e 2018 no Distrito Federal. 2019. 87 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Abstract: O presente trabalho de pesquisa tem como tema o crime de aborto e as implicações do processo judicial de responsabilização das mulheres acusadas por sua prática. A investigação buscou dados qualitativos e quantitativos nos processos judiciais nos quais a denúncia apontava a prática do crime de aborto que estavam em tramitação no Distrito Federal em 2017 e 2018, bem como da observação das audiências realizadas. Além de analisar o aborto em termos da legislação vigente que o criminaliza, buscou-se observar quais elementos foram acionados pelo Ministério Público, pelo juiz e pela defesa para acusar, processar e defender as mulheres e os homens envolvidos no crime. Os resultados dessa investigação indicaram que, embora haja o reconhecimento normativo de direitos fundamentais específicos das mulheres, os mesmos não foram aplicados nos processos judiciais analisados e que apesar de ser uma questão de saúde pública e de liberdade reprodutiva, o aborto foi tratado pelas instituições do sistema de justiça como uma questão criminal, de forma que as mulheres acusadas, mesmo quando não levadas ao júri foram punidas e submetidas a um processo criminal moralizante.
Abstract: The following research studies themes are the crime of abortion and the accountability process implications on women accused of it. The investigations searched for quantitative and qualitative data on curring abortion prosecutions on Distrito Federal in 2017 and 2018, along with observation of trials. Beyond analyzing abortion in legal terms that criminalize it, is intended to note which elements were used by the public prosecutor, judges, and defense to accuse, process and defend the women and men involved. The investigation results pointed out that, even with the normative acknowledgment of women fundamental rights, those were not applied to the analyzed processes. Regardless of being public health and reproductive rights issue, abortion was addressed by the Justice system as a criminal subject, punishing the prosecuted women and putting them under moralizing processes.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Agência financiadora: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Appears in Collections:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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