A participação da sociedade civil na construção da política de prevenção e combate à tortura no Brasil

Abstract

Esta dissertação analisa a participação da sociedade civil no enfrentamento ao Estado no contexto da construção da Política de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil, tomando como referência três momentos históricos distintos: i) a Campanha Nacional Permanente de Combate à Tortura e a Impunidade, no período de 2001 a 2004; ii) a instalação e primeiras gestões do Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura(2014 a 2018), e; iii) o primeiro período do Comitê Nacional após o desmonte de políticas participativas (2019 e 2020). A pesquisa apresenta em seu referencial teórico uma discussão sobre as principais concepções teóricas envolvidas na relação Estado e sociedade civil, buscou demarcar e recuperar o papel da sociedade civil na luta pela democracia no Brasil. Aborda o tema da tortura como dimensão constitutiva da questão social no país, desde o escravismo, portanto, resultante de um processo histórico que se reproduz com o passar do tempo como instrumento de controle social e defesa da ordem capitalista. A referência teórica de sociedade civil nesta pesquisa é apoiada na concepção gramsciana, que está associada a dois elementos basilares: a concepção ampliada de Estado e o conceito de hegemonia. A pesquisa partiu da hipótese de que a participação da sociedade civil, no início da década de 2000, foi decisiva para denunciar a atualidade do fenômeno da tortura e exigir ações do Estado para prevenir e combater esse crime no Brasil, mas após a instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e a criação de órgãos com a função de prevenir e combater à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, a cobrança de ações de Estado e a pauta de reivindicações da sociedade civil ficou restrita ao funcionamento e campo de atuação desses órgãos. Nesse sentido, buscou compreender as pautas apresentadas pela sociedade civil, e o papel do Estado no recorte temporal da pesquisa. O estudo foi construído por meio de uma pesquisa qualitativa, alinhada ao método materialista histórico dialético, que entende o real como totalidade concreta. Os procedimentos metodológicos envolveram coleta de dados em fontes primárias e base de dados secundários; além de permanente revisão bibliográfica. A partir da análise realizada, a pesquisa identificou: o protagonismo da sociedade civil na luta histórica contra a tortura e sinalização do afunilamento da pauta de prevenção e combate à tortura; sem Conferências Nacionais de Direitos Humanos desde 2015, e com a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (lei 12.847/2013) as discussões e proposições que ocorrem no locus privilegiado de interação Estado e sociedade civil ficam circunscritas às práticas de tortura nos espaços de privação de liberdade e a institucionalidade; com um governo de ultradireita que tenta por meio de Decretos uma ruptura do processo de ampliação da democracia participativa, os problemas para implementação do arranjo institucional da política passam a concorrer com o enfrentamento da questão central: o combate a tortura.