Prisões preventivas da operação lava jato (2014-2017) : pesquisa empírica e crítica garantista

Abstract

A Operação Lava Jato trouxe novamente para o holofote a decretação de prisões preventivas em investigações envolvendo a criminalidade econômica e a discussão sobre o garantismo penal no Brasil. As decisões oriundas da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná foram publicamente discutidas pelos tribunais e pela comunidade jurídica, existindo certa compreensão no imaginário popular ligando a efetividade dessa apuração criminal às prisões preventivas e ao alegado baixo índice de revogação pelos tribunais de revisão. O garantismo penal, por sua vez, veio à tona ante as possíveis violações de direitos fundamentais dos investigados e, no caso das prisões cautelares, ganha especial relevância a presunção de inocência. Este trabalho está inserido nesse contexto e resulta da pesquisa quantitativa e qualitativa das decisões públicas de prisão preventiva proferidas na Operação Lava Jato entre 2014 e 2017. São igualmente estudados os acórdãos e as decisões dos tribunais de revisão e do próprio juiz da causa no sentido de revogar ou de substituir o cárcere no curso do processo por medidas cautelares menos restritivas. O marco teórico é o garantismo penal de Luigi Ferrajoli, teoria legitimadora do poder punitivo estatal, mas que busca racionalizá-lo e contê-lo, por meio das garantias penais e processuais penais. Sob esse prisma, é feita a análise de conteúdo das decisões, adotando-se o contato direto entre o pesquisador e os pronunciamentos judiciais por meio da leitura integral de todos eles. Do ponto de vista quantitativo, foi constatada a ampla utilização do fundamento da garantia da ordem pública nas decisões de prisão preventiva, o qual é fortemente criticado pelo garantismo penal. De igual forma, chamou atenção a revogação, pelos tribunais de revisão, de 32% (trinta e dois por cento) das prisões preventivas que fazem parte do espaço amostral, com destaque para a atuação do Supremo Tribunal Federal. Ainda nessa perspectiva, o próprio juízo de primeiro grau foi responsável pela substituição de um número considerável de custódias preventivas por cautelares diversas. Qualitativamente, ficaram demonstradas as várias justificativas utilizadas para preencher a hipótese legal de garantia da ordem pública, bem como a atuação do juízo de primeiro grau para fomentar as colaborações a partir da fundamentação das decisões concessivas de liberdade. Por fim, o argumento exposto para revogar o recolhimento domiciliar de alguns investigados apresentou flagrante contradição e indicou a utilização da medida como cumprimento antecipado de pena.