A LGPD no Poder Judiciário : a implementação das medidas referentes ao exercício do direito dos titulares previstas na resolução CNJ n. 363/2021 nos tribunais

Abstract

Os dados pessoais são insumo para diversas atividades na atualidade, com o uso mais intensificado a partir do aprimoramento de tecnologias ligadas ao processamento e armazenamento de dados. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais para as atividades exercidas pela iniciativa privada e pelo Poder Público. Em relação a este, em especial ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou normativos a fim de disciplinar as medidas necessárias para a adequação dos tribunais à LGPD. Este trabalho busca saber como os tribunais superiores, federais, estaduais e do Distrito Federal e territórios, regionais eleitorais, regionais trabalhistas e militares estão cumprindo as medidas de exercício dos direitos dos titulares determinadas pela Resolução CNJ n. 363/2021. A pesquisa é baseada em abordagens: exploratória, com levantamento da legislação que trata de proteção de dados e no âmbito do CNJ; quantitativa, em relação à identificação dos tribunais que adotaram as medidas previstas na referida resolução; e bibliográfica quanto à privacidade e proteção de dados. Verificou-se que uma parte considerável dos tribunais estão disponibilizando as medidas para efetivação do exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais. A partir desses resultados, pode-se concluir que ainda há uma parcela de tribunais que não implementaram tais medidas, faltando um caminho a ser percorrido por estes que não disponibilizaram em seus sítios eletrônicos as medidas necessárias para o pleno exercício e garantia da proteção de dados pessoais no Poder Judiciário Brasileiro.