Reclamação constitucional e recurso especial repetitivo : instrumento para garantia da autoridade de precedentes vinculantes

Abstract

O desenvolvimento do constitucionalismo e a expansão dos direitos fundamentais levaram a um cenário de crescente judicialização, na qual muitos litígios não tinham suas soluções extraíveis puramente da letra da lei. Unido a isso, a evolução da teoria da interpretação, dado a emergente utilização de conceitos vagos, cláusulas gerais legislativas e princípios jurídicos, fizeram a própria concepção sobre norma jurídica sofrer modificações, não se esgotando no texto legal, mas sendo formada a partir da interpretação e aplicação desse texto no mundo fático. Diante desse quadro, para garantia da isonomia e segurança jurídica, o papel das Cortes Superiores se alterou, sendo chamadas a proclamar a interpretação universalizável, criando a norma aplicável mediante a instituição de precedente. O novo Código de Processo Civil de 2015 buscou instaurar um sistema de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, uma das medidas adotadas pela novel legislação foi a ampliação do cabimento da reclamação para observância dos precedentes elencados como obrigatórios. Esse estudo analisa a função da Reclamação Constitucional como instrumento de obediência aos precedentes oriundos de Recursos Especiais Repetitivos, demonstrando que solução dada na Reclamação 36.476 – SP, julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não foi adequada na perspectiva da consolidação de um sistema de precedentes.