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2022_MarcelaRibeirodeMagalhãesGarbulha.pdf | 671,09 kB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
Titre: | Reclamação constitucional e recurso especial repetitivo : instrumento para garantia da autoridade de precedentes vinculantes |
Auteur(s): | Garbulha, Marcela Ribeiro de Magalhães |
Orientador(es):: | Costa, Henrique Araújo |
Assunto:: | Teoria dos Precedentes Código de Processo Civil de 2015 Reclamação constitucional |
Date de publication: | 8-sep-2022 |
Data de defesa:: | 26-mai-2022 |
Référence bibliographique: | GARBULHA, Marcela Ribeiro de Magalhães. Reclamação constitucional e recurso especial repetitivo: instrumento para garantia da autoridade de precedentes vinculantes. 2022. 88 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
Résumé: | O desenvolvimento do constitucionalismo e a expansão dos direitos fundamentais levaram a um cenário de crescente judicialização, na qual muitos litígios não tinham suas soluções extraíveis puramente da letra da lei. Unido a isso, a evolução da teoria da interpretação, dado a emergente utilização de conceitos vagos, cláusulas gerais legislativas e princípios jurídicos, fizeram a própria concepção sobre norma jurídica sofrer modificações, não se esgotando no texto legal, mas sendo formada a partir da interpretação e aplicação desse texto no mundo fático. Diante desse quadro, para garantia da isonomia e segurança jurídica, o papel das Cortes Superiores se alterou, sendo chamadas a proclamar a interpretação universalizável, criando a norma aplicável mediante a instituição de precedente. O novo Código de Processo Civil de 2015 buscou instaurar um sistema de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, uma das medidas adotadas pela novel legislação foi a ampliação do cabimento da reclamação para observância dos precedentes elencados como obrigatórios. Esse estudo analisa a função da Reclamação Constitucional como instrumento de obediência aos precedentes oriundos de Recursos Especiais Repetitivos, demonstrando que solução dada na Reclamação 36.476 – SP, julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não foi adequada na perspectiva da consolidação de um sistema de precedentes. |
Abstract: | The development of constitutionalism and the expansion of fundamental rights led to a growing scenario of judicialization, in which many disputes did not have their solutions extracted purely from the letter of the law. In addition to this, the evolution of the theory of interpretation, given the emerging use of vague concepts, general legislative clauses and legal principles, made the very conception of the legal norm undergo changes, not being restricted to the legal text, but being formed from the interpretation and application of this text in the factual world. In view of this situation, to guarantee equality and legal certainty, the role of the Superior Courts has changed, being called upon to proclaim the universalizable interpretation, creating the applicable norm through the institution of precedent. The new Civil Procedure Code of 2015 sought to establish a system of binding precedents in the Brazilian legal system. To this end, one of the measures adopted by the new legislation was to expand the scope of the claim to comply with the precedents listed as mandatory. This study analyzes the role of the Constitutional Complaint as an instrument of obedience to precedents arising from Special Repetitive Appeals, demonstrating that the solution given in Complaint 36.476 - SP, judged by the Special Court of the Superior Court of Justice, was not adequate in the perspective of consolidating a system of precedents. |
Description: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022. |
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Collection(s) : | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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