Mineração no mar territorial brasileiro : limites e perspectivas normativos para a compatibilização com a proteção do ambiente costeiro

Abstract

O objetivo desta pesquisa é perquirir em que medida as normas federais ambientais, minerárias e do direito do mar no âmbito nacional propiciam a compatibilização entre a atividade de mineração no mar territorial brasileiro (MTB) e a proteção ambiental da biodiversidade, dos ecossistemas e dos serviços ecossistêmicos do ambiente costeiro. A imprescindibilidade da demanda de recursos minerais, por parte da sociedade, gera interesses conflituosos entre o avanço das atividades econômicas, que por sua vez visam à maximização dos lucros, e a proteção ambiental. Assim, ao se inserir esta premissa no contexto da atividade minerária, no recorte geográfico do Mar Territorial, que se caracteriza pelo desconhecimento científico da biodiversidade e pela vulnerabilidade ambiental da região transição de terra mar, conclui-se que as normas que incidem sobre a atividade de mineração não proporcionam a compatibilização entre a atividade e a proteção ambiental. A metodologia utilizada foi a análise crítica das normas advindas dos setores ambiental, mineral e costeiro, e suas respectivas políticas públicas. A pesquisa identificou limites normativos substanciais e procedimentais que levaram a conclusão de ser necessário o aprimoramento normativo pautado, principalmente, na diferenciação os ambientes terrestre e marinho. Por outro lado, a partir da constatação desses limites normativos, foram trazidas perspectivas como respostas a estes, bem como outras propostas desvinculadas deles e que decorreram da maturação de temas durante a pesquisa.