Alternativas à judicialização : ouvidorias públicas na autocomposição de conflitos que envolvam a administração pública

Abstract

O presente trabalho dedicou-se ao estudo de práticas consensuais desenvolvidas extrajudicialmente no âmbito da administração pública e à análise dos possíveis impactos dessa abordagem do conflito como forma de inibir a judicialização. Partindo da compreensão de que a judicialização é um fenômeno vivenciado no Estado brasileiro em razão da incompleta redemocratização vivenciada após 1988, constatou-se que a atuação do Judiciário, incisivamente dedicada à tutela de direitos constitucionalmente garantidos, representa um obstáculo para a implementação de um modelo de democracia participativa pois a partir da cultura da sentença, juízes e tribunais desestimulam a participação popular e controle social da administração pública. Movimentos sociais e estatais recentes tem dedicado esforços em promover a reaproximação entre a população e o Estado, garantindo que sejam levadas ao judiciário apenas demandas em que a tutela dos tribunais seja essencial. Partindo da compreensão de que as Ouvidorias Públicas possuem competência legal para a promoção institucional do consenso, buscou-se compreender como é formada a autocomposição de conflitos que envolvem a administração, as técnicas adotadas pelo Ouvidor e aferir o alcance do consenso como forma de inibir a judicialização de políticas do Estado.