Segurar o céu, a terra e os direitos : o que falta para uma política de segurança pública para e com os povos indígenas no Brasil

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a ausência da reflexão e da formulação política necessárias para a implementação no Brasil de uma política de segurança pública que proteja de forma eficaz os direitos e territórios dos povos indígenas, respeitando as suas demandas e as suas especificidades socioculturais. Sob as perspectivas da descolonialidade, da criminologia crítica e da segurança humana, analisaram-se as políticas de segurança pública implementadas no Brasil desde a Constituição de 1988, em nível federal e estadual, mediante levantamento e análise crítica de normas, documentos e planos, além de consultas por meio da Lei de Acesso à Informação aos órgãos públicos envolvidos na temática. No primeiro capítulo, aborda-se o paradigma protetivo dos direitos dos povos indígenas e os conceitos de territorialidade e território, compreendendo este como condição indispensável para o exercício da autonomia sociocultural dos povos indígenas. No segundo capítulo, aborda-se o conceito de segurança pública, compreendendo esta em uma dupla acepção, como dever fundamental do Estado e direito fundamental de todos, inclusive dos povos indígenas, apresentando-se os desafios à implementação de uma política de segurança voltada à sua proteção. No terceiro e no quarto capítulo, apresentam-se os resultados da pesquisa empírica empreendida, que demonstraram que o tema dos direitos indígenas nunca foi abordado nos Planos Nacionais de Segurança Pública editados pós-redemocratização, que há sobreposição de competências federativas, que faltam parâmetros bem-definidossobre quais órgãos devem atuar e sobre como o exercício da força policial deve ser desempenhado em ações que envolvam povos e territórios indígenas, à luz de seus direitos socioculturais especificamente protegidos pelo regramento constitucional e convencional vigente no Brasil. Conclui-se pela necessidade de uma política pública de segurança que atenda às especificidades socioculturais indígenas, na prevenção e na repressão de crimes, mediante diálogo intercultural com os grupos historicamente excluídos desse debate, visando superar os paradigmas do monismo, do integracionismo e do autoritarismo, que ainda se manifestam na relação entre o Estado brasileiro e os povos indígenas. Nas conclusões, apresentam-se caminhos possíveis para melhor proteger os territórios indígenas contra invasores e atender, ainda, a demandas de criminalidade comum, reconhecendo e respeitando a autonomia dos povos indígenas para gestão territorial e resolução de conflitos, sobretudo em um contexto de escalada de violência que ameaça suas existências individuais e coletivas, acentuada por fatores como a falta de políticas públicas transversais, grilagem de terras, problemas devidos a álcool e drogas, crimes ambientais, criminalidade organizada transfronteiriça e garimpo ilegal.