Políticas sobre drogas em governos do partido dos trabalhadores e frente ampla : formação de agenda e aprovação das leis 11.343/06 no Brasil e 19.172/13 no Uruguai.

Abstract

Este trabalho buscou analisar as políticas de drogas, partindo da concepção de que há um regime internacional de proibição. Buscamos compreender, através da metodologia adotada pelo governo do Partido dos Trabalhadores no período de 2002 a 2016, o processo histórico da formação das políticas públicas sobre drogas, seu impacto no mundo e o caso particular do Brasil diante do chamado regime internacional de proibição. Analisamos, dessa forma, os atores envolvidos, a saber, a atuação legislativa de representantes de determinados setores da sociedade na aprovação da Lei 11.343 e seus reflexos na sociedade brasileira. Observamos as desigualdades produzidas pelo subjetivismo da lei ao distinguir usuários e traficantes, e como essas desigualdades se relacionam com o longo histórico de violação produzido pelo modelo proibicionista. Por outro lado, examinamos o modelo de política de drogas adotado pelo Uruguai, que, ao aprovar a Lei nº 19.172, de Regulação e Controle do Mercado da cannabis, se posicionou na vanguarda mundial ao se tornar o primeiro país a regular todo esse mercado. Apresentamos os desafios enfrentados por essa medida e como ela foi recebida pelo cenário internacional. Demonstramos que a formação da agenda do país passa por um processo de múltiplos fluxos, ou seja, há mais de um caminho que levou a agenda da regulação aos escalões mais altos do governo. Dessa forma, fornecemos os números obtidos com a implementação da regulação e controle dos usuários de cannabis e seus reflexos na sociedade uruguaia durante os governos da Frente Ampla.